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Comunicados e Normativos - Extrajudicial - Provimentos - tjsp.jus.br

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California Code, Code of Civil Procedure - CCP § 481.010

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"WebA Corregedoria Geral da Justiça tem entre suas atribuições a fiscalização, em caráter geral e permanente, das atividades dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, assim como das atividades das delegações notariais e de registros. Também fiscaliza estabelecimentos prisionais e tem a função de decidir sobre a ... " - Cg 01/2020 tjsp

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WebComunicado CG Nº 786/20 20/10 ; Comunicado CG Nº 509/20 4/9 ; Comunicado CG Nº 876/20 2/9 ; Comunicado CG Nº 317/20 24/8 ; Comunicado CG Nº 810/20 24/8 ; Comunicado CG Nº 722/20 1/8 ; ... em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP . WebAug 1, 2024 · Peça Processual • juntada ao processo 000XXXX-11.2024.8.26.0030 em 04/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Apiaí, SP. covid-19) ... A partir da edição do Provimento CG nº 05/2024 não haverá intimação dos condenados na Vara Criminal para pagamento da pena de multa ... Melo e Dutra Advogados Associados • 01/08/2024.

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